Questão 5219941

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Estatístico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Os Conselhos de Medicina não têm fins lucrativos e suas fontes de renda são previstas em lei.

Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, não integra a renda dos Conselhos Regionais de Medicina:

• A. A taxa de inscrição.
• B. Parte da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional.
• C. Honorários resultantes de serviços de consultoria.
• D. Subvenções oficiais.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 3268 / 57.

  Gabarito C

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos. 

  #AVANTE