Questão 5221159

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFITO-13ª Região(MS)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREFITO-13ª Região(MS) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Terapia Ocupacional
• Assuntos: Ética e Legislação Profissional

De acordo com a Lei n.° 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa incorreta. 

• A. Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
• B. Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional as contribuições a que está obrigado, sendo aplicáveis, entre outras, as penas disciplinares de repreensão e de multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade.
• C. Aos Conselhos Regionais compete eleger, entre seus membros, por maioria absoluta, seu presidente e seu vice-presidente.
• D. Compete ao Conselho Federal estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.
• E. O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Art. 16. Constitui infração disciplinar:

  VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado;

  Art. 17. As PENAS disciplinares consistem em:

  I - ADVERTÊNCIA;

  Il - REPREENSÃO;

  III - MULTA equivalente a até 10 (DEZ) vezes o valor da ANUIDADE;

  IV - SUSPENSÃO do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º;

  V - CANCELAMENTO do registro profissional.

  Art. 18. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à MULTA prevista no Regulamento.

• GABARITO LETRA B

  Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional as contribuições a que está obrigado, sendo aplicáveis, entre outras, as penas disciplinares de repreensão e de multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.