SóProvas

ID
5221351
Banca
Quadrix
Órgão
CRC-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei n.º 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais sejam abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei. Sendo assim, a respeito dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, julgue os seguintes itens.


I O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um desses recursos.

II Os provenientes de excesso de arrecadação são recursos disponíveis.

III Os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, são recursos disponíveis.

IV O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, é um desses recursos.

V Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são recursos disponíveis.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64

    Art. 43, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;     

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;            

    IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

    O item V está errado porque diz respeito à finalidade do crédito adicional especial. Não é um recurso disponível.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Gabarito: C

  • Daria para enquadrar o Item V no caso abaixo:

    CF/88. Art. 166

    § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa

  • Essa questão versa sobre fontes de recurso para abertura de créditos adicionais.

    Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

    Ressalte-se que os créditos adicionais podem alterar o orçamento anual.

    Eles podem ser de três tipos: suplementares, especiais ou extraordinários. Os dois primeiros necessitam de fontes de recurso para serem abertos.

    As fontes de recurso são:


    Fonte: Elaboração própria.

    Note que as afirmações I, II, III e IV descrevem exatamente as fontes de recurso para créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964. Entretanto, a afirmação V não. Na verdade, ela traz aproximadamente a definição de crédito adicional especial contida no art. 41 da Lei n.º 4.320/1964. Vejamos:

    "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    [...]

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;"

    Portanto, tem-se que a alternativa correta é a letra C.


    Gabarito do Professor: Letra C.