SóProvas

ID
5221381
Banca
Quadrix
Órgão
CRC-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia especial corporativa, dotada de personalidade jurídica de direito público e criada e regida por legislação específica, o Decreto-lei n.º 9.295/1946. É integrado por um representante de cada estado mais um do Distrito Federal, totalizando 27 conselheiros efetivos, com igual número de suplentes – Lei n.º 11.160/2005 –, e tem, entre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos estados e no Distrito Federal. Quanto às atribuições do Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens que se seguem.


I Organizar o seu Regimento Interno é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.

II Expedir e registrar a carteira profissional são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.

III Aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que for necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação, é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.

IV Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.

V Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.

VI Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados, é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.

VII Regular acerca dos princípios contábeis, do exame de suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade, de natureza técnica e profissional, são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quem registra carteira é o CRC.

  • Questão específica sobre o Decreto-lei n.º 9.295/1946 que cria o Conselho Federal de Contabilidade e define suas atribuições.

    A questão é puramente literal, mas antes de analisarmos o gabarito vamos aproveitar para revisar alguns conceitos sobre conselhos de fiscalização profissional, também chamadas de autarquias profissionais – no caso da questão, da profissão contábil.

    Os Conselhos de Contabilidade são entidades de direito público, dotadas de autonomia administrativa, que prestam um importante serviço de natureza pública para o país: a fiscalização da profissão contábil em todo território nacional.

    De forma mais prática, os Conselhos utilizam de suas competências legais ao regular o Exame de Suficiência, ao editar as Normas Brasileiras de Contabilidade entre outras atividades regulatórias importantes.

    Nesse contexto, é o antigo Decreto-lei n.º 9.295/1946 regulamenta as atribuições do CFC e com base nele vamos analisar cada um dos itens:

    I. Certo, conforme art. 6º do Decreto:

    "Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

    a) organizar o seu Regimento Interno;"

    II. Errado, essa é uma das atribuições dos Conselhos Regionais, conforme art. 10º do Decreto:

    "Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais:

    a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 9.710, de 3.9.1946.)"

    III. Certo, conforme art. 6º do Decreto:

    "Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

    b) aprovar os Regimentos Interno organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;"

    IV. Certo, conforme art. 6º do Decreto:

    "Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

    c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;"

    V. Certo, conforme art. 6º do Decreto:

    "Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

    d) decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;"

    VI. Certo, conforme art. 6º do Decreto:

    Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

    e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados."

    VII. Certo, conforme art. 6º do Decreto:

    Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

    f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei n.º 12.249, de 2010.)"

    Apenas os itens I, III, IV, V, VI e VII estão certos.


    Gabarito do Professor: Letra D.