Questão 5222644

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

É princípio constitucional tributário, exceto:

• A. Legalidade.
• B. Anterioridade nonagesimal.
• C. Anualidade.
• D. Irretroatividade.

Gabarito: C

Comentários

• Anterioridade anual

• Anualidade não é Anterioridade.

• O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. Não foi encampado na seara tributária.