Questão 5222824

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Para a realização de licitações, determinados critérios devem ser atendidos. No caso de obras e serviços uma das exigências, para que os mesmos sejam licitados é que:

• A. Quando o resultado da obra estiver previsto no Plano Semestral de Gastos do órgão público.
• B. Quando houver projetos executivos e complementares devidamente aprovados pelo órgão público.
• C. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• D. Quando houver no mínimo 02 (duas) empresas previamente cadastradas e habilitadas para participar da licitação.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA. A licitação depende da previsão orçamentária. Para isso, ela deve constar LOA.

  b) ERRADA, Considera-se suficiente para licitar apenas o projeto básico. O projeto executivo pode ser elaborado concomitante a execução da obra

  c) CORRETA. Um dos item do projeto básico é o orçamento detalhado

  e) ERRADA. No mínimo 3 empresas para participar da carta convite.

• Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre obras públicas.

   

  A Lei n.º 8.666/93 é a principal legislação que regula e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com base nela, as alternativas serão avaliadas individualmente. Em seu Art. 7°, § 2°, a Lei n.º 8.666/93 afirma que:

   

  “§ 2°  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

   

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

   

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

   

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

   

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

   

  Portanto, verifica-se que a alternativa C está correta e consiste na alínea II, citada anteriormente. A letra A está errada, visto que o produto deve estar previsto no Plano Plurianual (quando aplicável); a letra B está errada, pois não há necessidade de projeto executivo, mas sim do projeto básico; e a letra D está errada uma vez que sua afirmação sequer é mencionada pelo Art. 7º e existem várias modalidades de licitação. Por convite, por exemplo, são necessárias três empresas, no mínimo.

   

  Gabarito do Professor: Letra C.

• Gabarito Letra C

  devendo conter os seguintes elementos:

  • Ø a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus
  • elementos constitutivos com clareza;
  • Ø b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
  •  reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e
  • montagem;
  • Ø c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem
  • como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o
  • caráter competitivo para a sua execução;
  • Ø d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e  condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • Ø e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a
  • estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
  • Ø f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
  • Ø fornecimentos propriamente avaliados; (grifou-se)