Questão 5222827

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

O Código de Obras de São Miguel do Oeste / SC busca estabelecer normas de projeto e construção em geral no município. Logo, com base no referido código, analise as alternativas a seguir assinalando a INCORRETA.

• A. Nas construções existentes nos logradouros, para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações em acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.
• B. As edificações para uso de saúde deverão obedecer às normas deste Código, e ser aprovadas pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
• C. A planta de situação / locação deve conter a projeção da edificação ou edificações dentro do lote, localizando arborização nativa, rios, mananciais, córregos ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades competentes.
• D. As galerias comerciais deverão possuir um pé direito mínimo de 3,00m (três metros) e uma largura útil (descontando corrimãos, rodapés e outros elementos arquitetônicos) mínima igual 4,00 m (quatro metros).

Gabarito: D

Comentários

• O Código de Obras de São Miguel do Oeste/SC é regulamentado pela Lei Complementar nº 4/2011. Com base em tal legislação, as alternativas serão analisadas e discutidas individualmente.

   

  A alternativa A consiste no Art. 20 da Lei Complementar nº 4/2011.

   

  A alternativa B trata-se do Art. 79 da Lei Complementar nº 4/2011.

   

  A alternativa C também é uma afirmação correta. Em seu Art. 12, inciso III, a Lei Complementar nº 4/2011 descreve que:

   

  "Após a Consulta Prévia de Viabilidade e do parecer técnico do projeto arquitetônico, o requerente apresentará o projeto definitivo, acompanhado de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 115/2020)

   

  (...)

   

  III - planta de situação/locação nas escalas 1:1000 e 1:250 respectivamente, onde constarão: (Vide Lei Complementar nº 43/2016)

   

  a) orientação do norte (verdadeiro ou magnético);

  b) indicação do lote na quadra (amarração com a respectiva distância a uma esquina);

  c) dimensões do lote;

  d) entrada de veículos e vagas de estacionamento quando localizadas na via pública;

  e) projeção da edificação ou edificações dentro do lote, localizando arborização nativa, rios, mananciais, córregos ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades competentes;

  f) posição da edificação ou edificações em relação às linhas divisórias do lote (afastamento) e a outras construções nele existentes;

  g) arborização pública localizada junto ao passeio público frontal;"

   

  A alternativa D é uma informação incorreta, pois, segundo o Art. 66 da Lei Complementar nº 4/2011:

   

  "As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

   

  I - ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros centímetros);

   

  II - ter largura mínima igual 3,00m (três metros) para extensão de no máximo 20,00m (vinte metros) e para cada 5,00m (cinco metros) ou fração de excesso, essa largura será aumentada em 2,5% (dois e meio por cento);

   

  III - O hall de elevadores que se ligar às galerias não deverá interferir na circulação das mesmas."

   

  Portanto, a alternativa D deve ser assinalada, visto que ela apresenta uma informação incorreta, pois a largura mínima das galerias comerciais é 3,00m e não 4,00m.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.

   

  BRASIL. Lei Complementar nº 4, de 2011. Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina - Código de Obras e edificações e dá outras providências. Brasília, 2011.