QUESTÂO
DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
A
questão exigiu conhecimento literal dos dispositivos do Código de
Postura do Município de São Miguel do Oeste, Lei
Complementar Municipal 5/2011.
Vamos
analisar cada alternativa, separadamente:
A)
ERRADA –
A
poda de árvores é de responsabilidade do Município.
Art.
17. É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar,
cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização
pública.
B)
CERTA
-
A
redação da assertiva está correta, pois segue a literalidade do
caput do art. 38 do Código de Posturas. Entretanto, a Banca
considerou errada,
mesmo tendo reproduzido o dispositivo legal.
Os
proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse
Comercial são obrigados a construir a calçada em
frente a esses terrenos, (...):
C)
CERTA
– Conforme art. 47:
Art.
47. Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos
logradouros destinados à entrada de veículos.
D)
ERRADA
– Conforme art. 28:
Art.
28. Os passeios dos logradouros,
bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupadas
para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares,
restaurantes e similares, legalmente instalados, desde que obedecido
o disposto nesta seção, e no que couber, nas demais normas
pertinentes.
Como
vimos, a questão apresenta duas
respostas corretas B e C, por isso,
merecia anulação.
Gabarito
da Banca: C
Gabarito
do Professor: Questão passível de ANULAÇÃO