Questão 5223151

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico

De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:

• A. Detenção, de 6 meses a 3 anos.
• B. Detenção, de 3 meses a 2 anos.
• C. Detenção, de 6 meses a 2 anos.
• D. Reclusão, de 6 meses a 2 anos.
• E. Reclusão, de 3 meses a 2 anos.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei Maria da Penha:

  24-A Descumpri decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nessa lei:

  Pena - detenção de 3 meses a 2 anos.