Questão 522325

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Com relação ao tratamento dado à Educação na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
• B. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
• C. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
• D. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
• E. A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Gabarito: E

Comentários

• Vejamos tópico por tópico:
  
  a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. CORRETO
  
  FUNDAMENTO: Art. 212, §5º da CF/88: A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
  
  b) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. CORRETO
  
  FUNDAMENTO: Art. 208, IV da CF/88: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
  
  c)  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. CORRETO
  
  FUNDAMENTO: Art. 208 da CF/88: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
  §1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  
  d) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. CORRETO
  
  FUNDAMENTO: Art. 207 da CF/88: As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
  
  e)  A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ERRADO
  
  FUNDAMENTO: Art. 212 da CF/88: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  
  Portanto, a União aplicará nunca menos de 18% e não 20% como afirma a alternativa "E".
  
  
  RESPOSTA INCORRETA: LETRA "E"
• e) A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
  Aplicação obrigatória de recursos à educação - A constituição  determina, com caráter de obrigatoriedade, que a União aplique, anulamente, nunca menos de 18%, e eos Estados, o DF e os Municípios 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manuntenção e no desenvolvimento do ensino, excluindo-se a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao DF e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios.
  
  Fonte: De Moraes, Alexandre. Direito Costitucional. 20ª Ed. Atlas.
  
  
  
  Graça e Paz
• Helder, seu comentário foi ótimo, só houve transcrição errada da letra "b". Bons estudos.
• Alem de subjetivo, acesso ao ensino obrigatório e gratuito não seria também direito público objetivo? Se o direito objetivo é entendido como a norma propriamente dita, tendo em vista que as leis e a própria constituição garantem por meio de normas o ensino obrigatório.
  Direito Objetivo -> pode ser entendido como a norma propriamente dita.
  Direito Subjetivo ->  a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte.
  
  Também na mesma questão, alguém poderia esclarecer a diferença entre o dever do estado e a obrigação do estado (termos muito confusos) em relação ao ensino gratuito que constam nas alternativas b e c. 
  b) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
  c) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  Pela alternativa b, parece que o estado só tem obrigação de garantir a educação infantil até 5 anos e que acima desta idade não é mais obrigação do mesmo, é isso?
• Concordo com a colega que comentou sobre o fato de a alternativa correta transparecer a ideia de que só a creche e pré-escola para crianças até 5 anos são contempladas.
  Também tive a mesma impressão.

• ASSERTIVA E - A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ERRADO
  
   Art. 212 da CF/88: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• Questão exige conhecimento acerca do tratamento dado à Educação na Constituição Federal 88. O candidato deverá assinalar a opção incorreta. Passemos ao exame das alternativas:

  Alternativa “A” correta. Aqui, temos a transcrição exata do §5º, art. 212 da CF/88, in verbis: “§5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei”.

  Alternativa “B” correta. É exatamente o que determina o art. 208 e inciso IV, que ora reproduzo: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.

  Alternativa “C” correta. É o que determina o §1º, art. 208 da CF/88, litteris: “§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

  Alternativa “D” correta. Trata-se de autonomia legitimada pelo art. 207 da CF/88.

  Alternativa “E” incorreta. Ao contrário do exposto neste item, o art. 212 da CF 88 consigna que: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

  DICA: Esse art. 212 da CF/88 é extremamente cobrado.

  GABARITO: E.