Questão 5224366

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) A repartição da arrecadação tributária é uma forma de garantir a autonomia política dos entes federados.

( ) A repartição dos impostos implica na partilha da competência entre os entes federados.

( ) Na repartição das receitas tributárias, cabe à União fazer os repasses aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados, por sua vez, efetuam a distribuição aos Municípios.

( ) Os Municípios fazem o repasse do produto da arrecadação dos seus impostos aos Estados dos quais fazem parte para que estes efetuem a distribuição equitativamente.

( ) Como o Distrito Federal não possui qualquer município, apenas se beneficia dos repasses, não possuído a obrigação de repartir o produto da sua arrecadação com nenhum outro ente federado.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o julgamento dos itens propostos:

• A. V, V, F, F, F.
• B. V, F, V, F, V.
• C. F, V, F, V, V.
• D. V, V, V, V, V.
• E. F, F, F, F, F.

Gabarito: B

Comentários

• I - Verdadeiro

  II - Falso, a repartição dos rendimentos NÃO implica na repartição de competências (lembrem do ITR)

  III - Verdadeiro

  IV - Falso, a distribuição NUNCA sobe, só desce! (Uniao pra Estado, Estado pra Município)

  V - Verdadeiro

• Repartição Das Receitas Tributárias - Federalismo Cooperativo (CF, 157-162; CTN, 83-94)

  União p/ Estados e DF:

  - 100% do IRPF retido na fonte

  - 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

  - 29% da CIDE combustível

  - 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado

  - 20% dos Impostos Residuais

  ________________________________________

   União p/ Municípios:

  - 100% do IRPF retido na fonte

  - 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

  - 7,25% da CIDE combustível

  - 50% do ITR de imóveis localizados no município (ou 100% do ITR se fiscalizado e cobrado pelo município)

  ______________________________________

   Estados p/ Municípios:

  - 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados no território do município

  - 25% do ICMS

  - 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados/DF proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados recebem a título de IPI)

  _____________________________________

  Produto da arrecadação do IR + IPI – 49% divididos:

  - 21,5% p/ FPE (Fundo de Participação dos Estados), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos estados

  - 22,5% + 1% p/ FPM (Fundo de Participação dos Municípios), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos municípios

  - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de JULHO de cada ano)

  - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de DEZEMBRO de cada ano)

  - 3% p/ regiões NORTE, NORDESTE e CENTRO-OESTE, destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE (Nordeste) é destinado às atividades do semi-árido.

  _______________________________________

   Fundo de Compensação das Exportações (FPEX ou IPI-Ex):

   Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.