Questão 52261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a
seguir.

Todas as hipóteses enquadradas pela legislação como de licitação dispensada estão relacionadas à alienação de bens, móveis ou imóveis, condicionadas à existência do interesse público e precedidas, obrigatoriamente, de prévia avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do Cespe.A redação do item poderia causar dúvida objetiva no seu julgamento,pois a Lei n.º 8.666/1993 tratou de locação e de concessão de direito real de uso na seção IV, que trata dealienação. Todavia, essas duas são hipóteses de licitação dispensada em que não haveria alienação.

• CERTO

  LICITAÇÃO DISPENSADA - É aquela em que a lei elenca, taxativamente, os casos de dispensa, NÃO abrindo margem à discricionariedade do administrador, que não poderá realizar a licitação. Todas as situações se referem a alienações de bens imóveis (inciso I) e móveis (inciso II). A alienação de bens imóveis depende de interesse público, prévia avaliação e autorização legislativa, quando for bem da Administração Direta ou autarquia e Fundação. Já a alienação de bens móveis depende, apenas, de interesse público e avaliação prévia.