-
GABARITO: ERRADO
- Art. 11, §3º, D. 7.724/12. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
-
ERRADO
Decreto 7.724/2012
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
§ 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
-
Até hoje eu não sei pq essa questão tá errada...
-
"O servidor devera orieta-lo", devera é uma obrigacao, e como é facultativo o recebimento de pedidos por contato telefonico, o servidor nao e obrigado a orienta-lo por telefone.
-
Errado
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor poderá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
-
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
Gabarito: E. De acordo com o decreto 7.724 de 2012 que regulamenta o acesso a informação, as informações podem ser prestadas por telefone, desde que atendidos os requisitos da lei. Veja:
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. (...) § 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
§ 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
A alternativa diz: “o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão” não necessariamente deverá ser feito por meio de preenchimento de formulário, pois a lei autoriza o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo.
Professora Aline Costa
Insta:@prof.alinecosta
YouTube: Professora Aline Costa
-
Pedi comentário do Professor :)
-
Observem o comando da questão: ''o servidor deverá...''
Observem o Decreto n° 7.724 em seu art. 11 § 3º : ''É facultado aos órgãos e entidades...''.
#VDC
-
Ainda bem que a professora Aline Costa está aqui deixando seus comentários em meio aos dos alunos!!!
-
Gabarito: Errado.
Conforme art. 11, §3º do Decreto 7.724/2012, é facultado que os órgãos recebam os pedidos diretamente por telefone, desde que atendidos os requisitos do art. 12, ou seja, ao fazer o pedido por telefone, o interessado deverá informar seu nome, o número do documento de identificação etc. Na hipótese de o pedido ser recebido por telefone, o preenchimento do formulário padrão não é obrigatório, razão pela qual o servidor não precisará orientá-lo a preencher o documento, daí o erro.
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
Prof. Erick Alves
-
A presente questão deve ser respondida com apoio nas regras dispostas no Decreto 7.724/2012, que regulamentou a Lei 12.527/2011.
A propósito, via de regra, os pedidos de informações devem, de fato, ser encaminhados por meio de formulário padrão, no qual devem ser preenchidos alguns dados do solicitante (art. 12).
Sem embargo, o aludido ato normativo infralegal possibilita, sim, que o requerimento seja ofertado por telefone, contanto que tais dados sejam, também, prestados pelo requerente.
No ponto, eis o teor do art.11, §3º, do Decreto 7.724/2012:
"Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão,
disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no
SIC dos órgãos e entidades.
(...)
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de
acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato
telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os
requisitos do art. 12."
Do exposto, está errada a afirmativa lançada pela Banca, ao rejeitar a possibilidade de o pedido de informações ser veiculado por meio de contato telefônico.
Gabarito do Professor: ERRADO.
-
Gab: ERRADO
Na verdade,a questão está errada porque ela diz que o servidor deve orientar o solicitante a preencher formulário, ainda que ele esteja em posse da informação. Ora, visando ao princípio da eficiência, a Administração deve dar livre acesso àquela informação que já detém e orientar ao preenchimento de formulário daquela que ela não tenha acesso imediato para fornecer.
- Daí correrá o prazo de 20 dias prorrogável por + 10. Entenderam !? Desejo que sim.
Um abraço, pessoal!
-
A chave da questão é o "poderá". Inclusive, muitos servidores não gostam de atender telefones hahhaha.
-
É uma pena que aqui o QC não da para anexar imagem nos comentários, hoje fui corrigir minha prova da PRF de novo pra fazer uma análise do desastre que foi. O gabarito da banca está como CERTO, mas a questão está errada. Sou novo nesse mundo de concurso mas se essa banca CESPE já foi séria hoje não é mais.
https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PRF_21/arquivos/GAB_DEFINITIVO_578_PRF_001_01.PDF
aí está link pra quem quiser conferir
-
Todo mundo postando várias coisas sem objetividade. O erro consiste em dizer que se vc ligar numa repartição pedindo informações, o funcionário que atender vai te mandar preencher formulário...
Entretanto, não é assim que acontece. A LAI diz que informações devem ser prestadas imediatamente, além de preza pela informalidade e pela agilidade na prestação de informação, nada de formulários nem burocracias chatas.
Outro erro da assertiva: Com base na Lei, não podem ser feitas exigências de dados do solicitante (vc que tá ligando pra saber da informação) como condição pra ter acesso às informações.
Esses são os dois erros da questão
-
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
AFF, essa questão deveria ter sido anulada, extremamente subjetiva.