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Oi, Carlos! O marítimo é o marinheiro, e da Marinha são os militares da Marinha do Brasil.
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Gabarito: D
Readaptação: provimento em cargo público em razão de problema de saúde. O servidor poderá ser readaptado em outro cargo por motivos de problemas em sua capacidade física ou mental, verificado por perícia médica. O cargo deve ser de mesmo status.
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A É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.
É FACULTADO.
B Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.
NÃO É VITALÍCIO.
C O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.
PODE SER POR LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
D A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.
CORRETO
E Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.
NÃO É VACÂNCIA, POIS É SÓ UMA LICENÇA.
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Art.. 37, § 13-CF/88:
"O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser READAPTADO para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."
Emenda Constitucional 103/19
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A "b", ta errada porquê.
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GAB: D
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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Correta D.
Lei 8.112/90
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 240 da lei 8.112/90: “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: [...]”
Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.”
B- Incorreta. Art. 21 da lei 8.112/90: “O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.”
Embora o referido dispositivo mencione o prazo de 2 anos, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo de estabilidade do servidor público passou a ser de 3 anos.
Contudo, o servidor público apenas pode adquirir estabilidade, e não vitaliciedade. Isso porque a vitaliciedade é uma garantia constante do art. 95, I da CF/88 e aplicável apenas a determina categoria (os juízes, por exemplo).
C- Incorreta. Art. 10 da lei 8.112/90: “A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas OU de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.”
D- Correta. Art. 24 da lei 8.112/90: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
E- Incorreta. As hipóteses de vacância do cargo público constam no art. 33 da lei 8.112/90 e a concessão de licença não é uma delas. Vejamos o art. 33 da lei 8.112/90: “A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; [...] VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento.”
GABARITO DA MONITORA: “D”
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A questão aborda diferentes temas relacionados com o regime
jurídicos aplicável aos servidores públicos. Vejamos as alternativas da
questão:
A) É dever do
servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.
Incorreta. É direito dos servidores públicos civis a
liberdade de associação sindical, na forma do artigo 37, VI, da Constituição
Federal que determina que “é garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical".
Não é, contudo, dever dos servidores associar-se a entidade
de classe ou sindicato, sendo um direito deste associa-se ou não a essas
entidades de classe.
B) Após três anos de
efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no
cargo para o qual prestou concurso público.
Incorreta. Os servidores não se tornam simultaneamente
estáveis e vitalícios.
Após três anos de exercício no cargo, os servidores públicos
em geral adquirem estabilidade, o que lhes garante o direito de não perder o
cargo a não ser por decisão judicial transitada em julgado, por decisão em
processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar (artigo 41 da Constituição Federal).
Os servidores de algumas carreiras – por exemplo magistrados
e membros do Ministério Público – após três anos de exercício no cargo adquirem
vitaliciedade, o que significa que tais servidores só podem perder o cargo por
decisão judicial transitada em julgado.
Assim, após três anos de efetivo exercício ou o servidor se
torna estável ou se torna vitalício.
C) O ingresso em
cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas
e títulos.
Incorreta. O ingresso em cargo público, em regra, se dá por
meio de aprovação em concurso público. Existem, contudo, cargos públicos que
são de livre nomeação e exoneração, chamados de cargos em comissão, que são
cargos para os quais seus ocupantes são nomeados pela autoridade competente de
forma livre, sem a necessidade de aprovação em concurso público.
Nesse sentido, determina o artigo 37, II, da Constituição
Federal o seguinte:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D) A readaptação de
cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a
sua limitação, seja ela física ou mental.
Correto. Readaptação é uma forma de provimento de cargos
públicos. Quando um servidor público, após seu ingresso no serviço público,
passa a ter limitações físicas ou psíquicas, pode ocorrer o fenômeno da
readaptação que é a investidura do servidor em cargo público compatível com as
referidas limitações.
E) Ao licenciar-se da
função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou
seja, vago.
Incorreta. O licenciamento do servidor não é causa de
vacância do cargo, logo, não torna o cargo público vago. Licenciado o servidor
ele permanece ocupante de seu cargo público e, finda a licença, o servidor
retoma suas atribuições no cargo público.
São causas de vacância do cargo público: exoneração,
demissão, promoção, readaptação, aposentadoria ou falecimento do servidor.
Gabarito do
professor: D.
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gabarito letra D
E, por se tratar de norma contida nos Estatutos, seus contornos podem e devem ser dados por cada Ente Federado, entretanto é muito comum, até pela completude conceitual, que as normas estaduais e municipais repliquem o teor da Lei federal n.º 8.112/90 onde se prevê que:
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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vitaliciedade é com dois anos ou qd da posse em cargos da magistratura e mp,