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ID
5230417
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Município que tenha obtido uma receita corrente líquida de R$ 140.000.000,00 num determinado período de apuração não poderá exceder como limite de despesa com pessoal de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Limite total da Despesa de Pessoal

    • União = 50% RCL
    • Estados = 60% RCL
    • Município = 60% RCL

    Resolução:

    • Município = 0,60 * 140.000.000 = 84.000.000

    Fonte: LRF

  • Essa questão versa sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000).

    Conforme dispõe o art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida - RCL:

    - União: 50% (cinquenta por cento);
    - Estados: 60% (sessenta por cento);
    - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Assim, tem-se que 60% de R$ 140.000.000,00 é equivalente a R$ 84.000.000,00, o que corresponde à alternativa E, que é a correta.


    Gabarito do Professor: Letra E.