Questão 52312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes
sobre bens e serviços, julgue os itens subsequentes.

A retenção da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais é devida sobre transferências correntes, não se aplicando às transferências de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.715 - Art 2III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes E de capital recebidas.
• Questão incorreta. Consta na lei 9715/98Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pelalegislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensaldas receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de CAPITALrecebidas.

• CUIDADO!!!RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP É RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA.

• QUESTÃO INCORRETA.
  
  
  LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
  ART 2°.  III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.