ID 5231281 Banca FEPESE Órgão Câmara de Içara - SC Ano 2019 Provas FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Içara (Santa Catarina) De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é: Alternativas Todo cidadão brasileiro que exerce função legal. Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei. Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública. Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei. Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo. Responder