Questões de Legislação do Município de Içara (Santa Catarina)

Questão 5223811

• Banca: FEPESE
• Órgão: Câmara de Içara - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Contador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Içara (Santa Catarina); Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico:

• A. Celetista.
• B. Misto Celetista.
• C. Misto Estatutário.
• D. Único Estatutário.
• E. Complementar.

Gabarito: D

Questão 5231281

• Banca: FEPESE
• Órgão: Câmara de Içara - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Içara (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

• A. Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.
• B. Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.
• C. Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.
• D. Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.
• E. Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.

Gabarito: C

Questão 5231284

• Banca: FEPESE
• Órgão: Câmara de Içara - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Içara (Santa Catarina)

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:

• A. O Poder Executivo tem atribuição de dirigir seus serviços externos no Legislativo.
• B. O Poder Legislativo e o Executivo municipal possuem as mesmas competências legais.
• C. A Câmara detém o Poder de Polícia sobre o Poder Executivo e o Poder Discricionário sobre os seus serviços externos.
• D. A Câmara tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
• E. O Poder Executivo exerce a competência de fiscalizar o Poder Legislativo através dos seus Vereadores eleitos.

Gabarito: D