Questão 5231521

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI-CE - 15ª Região
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

De acordo com a Resolução n.º 1.065/2007 do Cofeci, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais, é correto afirmar que

• A. a utilização do nome por extenso ou abreviado deverá somente ser seguida do número de inscrição no Creci.
• B. a pessoa física também poderá fazer uso de nome de fantasia em qualquer hipótese.
• C. nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo Creci, se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
• D. é dispensável o registro prévio do nome abreviado da pessoa física no Conselho Regional a que pertencer.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

• Art. 6º O registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica é condição essencial para sua utilização.

  Parágrafo único. Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECI se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.

  Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=106183