SóProvas

ID
5231587
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O art 7° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre características dos Planos de Recursos Hídricos e os conteúdos mínimos que deverão conter em seus projetos. São conteúdos mencionados nos incisos do referido artigo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/97 (Política Nacional de Sistema Hídricos) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante o item que não traz um de seus conteúdos mínimos que deve conter no projeto do Plano de Recursos Hídricos. Vejamos:

    a) A compensação a municípios.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O item não trouxe um conteúdo mínimo que o Projeto de Recursos Hídricos deve conter, mas, sim, um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Inteligência do art. 5º, V, da Lei n. 9.433/97: Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: V - a compensação a municípios;

    b) Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

    Correto. Trata-se de um conteúdo mínimo, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 9.433/97: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

    c) Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas.

    Correto. Trata-se de um conteúdo mínimo, nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 9.433/97: Art. 7º . V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

    d) Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    Correto. Trata-se de um conteúdo mínimo, nos termos do art. 7º, IX, da Lei n. 9.433/97: Art. 7º . IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

    e) Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

    Correto. Trata-se de um conteúdo mínimo, nos termos do art. 7º, X, da Lei n. 9.433/97: Art. 7º. X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

    Gabarito: A

  • Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

    I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

    II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

    III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

    IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

    V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

    VI -  (VETADO)

    VII -  (VETADO)

    VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

    IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

    X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

  • A - compensação a municípios era um instrumento que foi, inclusive, vetado.

  • Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

    I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

    II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

    III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

    IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

    V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

    VI -  (VETADO)

    VII -  (VETADO)

    VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

    IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

    X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

    Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - os Planos de Recursos Hídricos;

    II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

    III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

    IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

    V - a compensação a municípios;

    VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

    #SeguimosTentando

  • Dizem que foi vetado,porém ainda consta na lei sem o veto. o instrumento 'compensação aos municipios'.