Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:
I - coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/97 (Política Nacional de Sistema Hídricos) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não constitui um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Vejamos:
a) Coordenar a gestão integrada das águas.
Correto. Trata-se de um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 32, I, da Lei n. 9.433/97: Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gestão integrada das águas;
b) Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Correto. Trata-se de um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 32, III, da Lei n. 9.433/97: Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
c) Planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, não cabendo a ele o controle sobre tal uso.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos é um objetivo, porém, a parte final da sentença "não cabendo a ele o controle sobre tal uso" não consta na Lei. Inteligência do art. 32, IV, da Lei n. 9.433/97: Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
d) Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Correto. Trata-se de um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 32, V, da Lei n. 9.433/97: Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
e) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
Correto. Trata-se de um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 32, II, da Lei n. 9.433/97: Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
Gabarito: C