Questão 5231650

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Analise as proposições abaixo.

I. Patrulhamento preventivo

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

III. Proteção aos direitos humanos fundamentais

IV. Proteção da propriedade privada

V. Combate ao uso de entorpecentes

VI. Compromisso com a evolução social da comunidade

Dentre as proposições apresentadas, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, na forma do que estabelece a Lei nº 13.022/2004, apenas os itens:

• A. I, II, III e IV
• B. II, III, IV e V
• C. I, III, e VI
• D. I, II, III e VI
• E. II, III, IV e VI

Gabarito: D

Comentários

• DOS PRINCÍPIOS

  Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

  I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

  II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

  III - patrulhamento preventivo;

  IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

  V - uso progressivo da força.

• Proteção de patrimonio privado nao!

• De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), “são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força". Continuando, o Art. 4º complementa afirmando que “É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais".
  
  I. Correta - Patrulhamento preventivo
  
  Está de acordo com o Art. 3º, III, da Lei nº 13.022/2014.
  
  II. Correta - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
  
  Está de acordo com o Art. 3º, II, da Lei nº 13.022/2014.
  
  III. Correta - Proteção aos direitos humanos fundamentais
  
  Está de acordo com o Art. 3º, I, da Lei nº 13.022/2014.
  
  IV. Incorreta - Proteção da propriedade privada
  
  Está em desacordo com o Art. 4º da Lei nº 13.022/2014. Veja que os bens protegidos são públicos.
  
  V. Incorreta - Combate ao uso de entorpecentes
  
  Está em desacordo com a Lei nº 13.022/2014. Veja que não há essa previsão na lei.
  
  VI. Correta - Compromisso com a evolução social da comunidade
  
  Está de acordo com o Art. 3º, IV, da Lei nº 13.022/2014.
  
  Sendo assim, estão corretos apenas os itens I, II, III e VI
  
  Resposta: D
  
  
  

• ''Amigo'' se tu n sabe o que e propriedade privada, estude em dobro, não me entenda mal.

• A e D são iguais!

• A e D, gabaritos iguais...