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ID
5231656
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma prerrogativa do guarda municipal.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a B, mas essa E pode confundir muita gente. A linha da anatel correta é 153

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Equiparação salarial aos vencimentos dos integrantes das forças armadas, observada a hierarquia.



    A assertiva não possui previsão legal.


    B) Correta - Recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. 


     

    Encontramos o nosso gabarito. O Art. 18 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) assevera que é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela nas condições previstas na alternativa.



    C) Incorreta - Utilização de denominações hierárquicas idênticas às das forças armadas, quanto aos postos e graduações.


     

    O Art. 19 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) dispõe que “A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações". Veja que a guarda é bem diferente das forças militares, inclusive nesse assunto.

    D) Incorreta - Reserva de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos para ocupação pelo sexo feminino.



    O Art. 15, §2º, da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), dispõe que “Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. § 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino , definido em lei municipal". Veja que o Estatuto deixa a cargo da lei municipal resolver a questão de percentual mínimo para o sexo feminino.


    E) Incorreta - Destinação de linha telefônica de número 197, pela Anatel, para utilização exclusiva pela guarda municipal.


     

    O Art. 17 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece que “A Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel) destinará linha telefônica de NÚMERO 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal".

    Resposta: B


  • IMPOSSÍVEL ERRAR. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR. NÃO MESMO

  • § 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

    Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

    Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

    Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

    Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

  • A linha da Anatel correta é 153

  • Das prerrogativas

    Art.18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva .

    Gab. B