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GABARITO C
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
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GABARITO -C
Ao ECA também se aplica a teoria da Atividade
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Bons estudos!
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos atos infracionais. Vejamos:
a) Os menores de 18 (dezoito) anos que praticam ato infracional são considerados inimputáveis, devendo a eles ser aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Correto, nos termos do art. 104, caput, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
b) Ato infracional é toda conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal.
Correto, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
c) Para a aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser considerada a idade do menor infrator à data da sentença.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Para a aplicação das normas contidas no ECA deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato e não da sentença. Inteligência do art. 104, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
d) É absolutamente vedada a imposição de trabalhos forçados como penalidade para a prática de atos infracionais.
Correto, nos termos do art. 112, § 2º, ECA: § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
e) Dentre as medidas previstas em lei para aplicação aos adolescentes que praticarem ato infracional está a advertência.
Correto. Aplicação do art. 112, I, e art. 115, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Gabarito: C
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Título III
Da Prática de Ato Infracional
Capítulo I
Disposições Gerais
Ato infracional
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Inimputabilidade por menoridade
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
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Letra C está érrada
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
BIZU-- Teoria da ativiadade
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C) Pois o ECA nao se direciona ao adolescente como "menor"
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OS LINDOS INIMPUTAVEIS
GABARITO C
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GABARITO C. Os "Lindos" Inimputáveis
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Art.104 , P.U., ECA- Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente a data do fato.