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ID
5231668
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais, praticará:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • GABARITO - A

    Está previsto no artigo 230, P.Ú.

    Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

    Outro detalhe:

    É crime de menor potencial ofensivo?

    SIM!

    Crimes com pena MÁXIMA de até 2 anos e todas as contravenções penais

    Tome muito cuidado!

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE:

    ART. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    CRIME DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    Bons estudos!

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o que se configura caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 230, parágrafo único, do ECA, que preceitua:

    Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

    Importante expor que a Lei de Abuso de Autoridade prevê punição à autoridade que decreta medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais, nos termos do art. 9º, caput, da Lei 13.869/2019, todavia, em virtude do princípio da especialidade, prevalece o art. 230, parágrafo único, ECA:

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Deste modo, caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais praticará crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • GABARITO A , AOS NAO ASSINANTES