GABARITO - A
Está previsto no artigo 230, P.Ú.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
Outro detalhe:
É crime de menor potencial ofensivo?
SIM!
Crimes com pena MÁXIMA de até 2 anos e todas as contravenções penais
Tome muito cuidado!
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE:
ART. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CRIME DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Bons estudos!
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o que se configura caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 230, parágrafo único, do ECA, que preceitua:
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
Importante expor que a Lei de Abuso de Autoridade prevê punição à autoridade que decreta medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais, nos termos do art. 9º, caput, da Lei 13.869/2019, todavia, em virtude do princípio da especialidade, prevalece o art. 230, parágrafo único, ECA:
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Deste modo, caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais praticará crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A