Questão 5232331

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

• A. Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.
• B. São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.
• C. Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.
• D. A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.
• E. A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  STF (ADC 41, de 2017): "É preciso também que as cotas previstas na Lei n° 12.990/2014 sejam aplicadas a todos os concursos públicos federais. Estão compreendidos, naturalmente, os concursos realizados pelos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como por órgãos dotados de autonomia, como o Ministério Público Federal e a Defensora Pública da União."

• O cara responde a questão da FGV com o c* na mão kkk mesmo sabendo a alternativa.