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Gabarito: A
LEI Nº 8.429/92
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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Gab. ''A''
É a copia da lei:
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Bons estudos!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 8.429/92. Vejamos:
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Dito isso:
A. CERTO. Ministério Público e Tribunal de Contas.
B. ERRADO. Tribunal de Contas e Câmara Municipal
C. ERRADO. Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
D. ERRADO. Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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Art. 15 da Lei 8.429 - A comissão processante dará conhecimento ao MP e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
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A resolução adequada da presente questão demanda que seja acionada a norma do art. 15 da Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa:
"Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade."
Como daí se depreende, por expressa subsunção à norma acima transcrita, não restam dúvidas de que a única alternativa correta encontra-se na letra A.
Todas as demais divergem, em substância, do figurino legal, o que as torna equivocadas.
Gabarito do professor: A
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Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
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Alguém sabe dizer se isso está na nova lei?