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R= C
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Resposta: letra C
a) Correta. É o que diz o art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da segurança jurídica, eficiência, razoabilidade, finalidade, ampla defesa, contraditório, interesse público, legalidade, proporcionalidade, moralidade, motivação. Ou "SER FACIL PRO MOMO".
b) Correta. Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
c) Incorreta. A referência é o art. 13. Não se delega a CENORA:
- As matérias de Competência Exclusiva;
- A edição de Atos Normativos;
- A decisão de Recursos Administrativos.
d) Correta. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV - Dispensem ou declarem inexigibilidade de processo licitatório.
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Gab. ''C''; a questão pede que seja marcada a alternativa INCORRETA.
Macetão antigo que peguei por volta de 2014 com o professor Mariano Borges, na epoca do Gran-Cursos, e nunca mais errei uma questão semelhante:
Não podem ser objeto de delegação atos administrativos NOREX:
-NO: NORMATIVOS;
-R: RECURSAIS;
-EX: EXCLUSIVOS.
Bons estudos!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99.
A. CERTO.
Art. 2º, Lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B. CERTO.
Art. 3º, Lei 9.748/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C. ERRADO.
Art. 11, Lei 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13, Lei 9.784/99. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Memorizar as hipóteses de impossibilidade de delegação:
CE NO RA
Competência Exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos.
D. CERTO.
Art. 50, Lei 9.784/99. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Não pode delegar a CENORA
Competência Exclusiva
Edição de Atos Normativos
Decisão em Recursos Administrativos
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre o processo administrativo, regulamentado pela lei federal nº. 9.784/1999.
Como são tratados diversos temas da lei, e muitas das alternativas exigem puramente o conhecimento do texto legal, analisaremos cada tema cobrado nas questões. Lembrando que, como a alternativa pede que marque a incorreta, aquela que está como "correta" traz a afirmativa errada.
A - ERRADA - a alternativa traz uma afirmação verdadeira, e que transcreve o art. 2º da Lei 9.784/1999.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B - ERRADA - trata-se de elemento básico de qualquer processo, a garantia do acesso à informação. Por isso a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal traz, além deste, alguns outros direito básicos do administrado perante a Administração.
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C - CORRETA - de fato a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a qual foi conferida, exceto nos casos permitidos em nos quais pode haver a delegação e também a avocação de competência. Contudo, mesmo sendo possível a delegação de alguns funções/competências, outras são expressamente vedadas pela lei, dentre as quais está a decisão quanto aos recursos administrativos.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Logo, está errada a afirmação contida na alternativa.
D - ERRADA - trata-se de previsão expressa do art. 50, IV da Lei federal nº. 9.784/1999.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(...)
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
GABARITO: Letra C