Questão 5236093

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Enfermeiro; Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário; Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Economia; Economia Nacional

É permitido por lei que clientes cancelem serviços em situações de emergência como a que o mundo enfrenta há alguns meses no combate ao Coronavírus. Porém, o número de reclamações sobre preços abusivos no comércio aumentou consideravelmente. A prática de preços abusivos dá-se ao elevar sem justa causa o preço de um produto ou serviço. Tal prática abusiva é:

• A. Toda atividade do fornecedor que vai além das condutas permitidas no âmbito das relações com os consumidores.
  
• B. Apenas as atividades que visem o aumento de valores nos impostos de ISS.
  
• C. Quando ocorre os aumentos nos produtos importados e estes são repassados para os consumidores.
• D. Quando o valor de um produto é diferente do valor divulgado nas propagandas televisionadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em rol meramente exemplificativo (numerus apertus), as práticas consideradas abusivas pelo legislador consumerista. Dentre as vedações exemplificadas pelo código, está aquela etiquetada no inciso X do dispositivo em questão, que é exatamente a elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa. Veja-se:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

  (…)

  X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

  Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/20/coronavirus-e-o-aumento-abusivo-de-precos-de-produtos-e-servicos-ao-consumidor/