Questão 5236408

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, o que é iniciado com a ______________________________. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do processo administrativo sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. lavratura de auto de infração
• B. apreensão de todos os produtos e autuação.
• C. interdição total e irreversível do estabelecimento.
• D. condenação da empresa autuada.
• E. aplicação de multa e interdição do estabelecimento.

Gabarito: A

Comentários

• TÍTULO II

  DO PROCESSO

          Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei

• Lei 6437/77: Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.