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NÃO PRECISA SABER MUITA COISA PARA ACERTAR ESSA QUESTÃO. BASTA SABER QUE O TCU NÃO É ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO.
LETRA C
ART. 71, CF O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
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Respota C
Art.71, II, CF/88: Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. (Letra A-correta)
Súmula Vinculante número 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.(Letra B-correta)
Art. 73: O TCU é composto de nove ministros, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada. Um terço dos membros será escolhido pelo Presidente da República com aprovação do Senado e dois terços pelo Congresso Nacional.
Além disso, segundo o site do próprio TCU, não existe pacificação quanto à vinculação do TCU a qualquer um dos Poderes. Segundo alguns doutrinadores, a CF/88, Art 71, coloca o TCU como órgão integrante do Legislativo. Mas a doutrina majoritária entende que o TCU é um órgão independente e autônomo, que auxilia o Legislativo e a ele não se subordina. (Letra C- errada)
Art. 71, VII - Compete ao TCU prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.(Letra D-correta)
Art.71, VIII - Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.(Letra E- correta)
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Esta questão foi para ninguém errar.
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Além desse erro grotesco de que o TCU pertence ao PJ, existe outro. "...dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade". A idade é de 35 a 65 anos de idade, e não 60.
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mas, segundo a colega caroline, no art 73 diz menos de 60 anos...é menos de 60 ou 65 afinal?
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Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
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Poderia ser melhor...
Com apenas uma informação BÁSICA sobre o assunto, já daria pra responder...
Isso não é bom pra quem estuda de verdade...
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LETRA ( C ) O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.
CF/88Art. 73. inciso I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.