Questão 5240683

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: APEX Brasil
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no

• A. local de estabelecimento do tomador do serviço.
• B. local de domicílio do prestador do serviço.
• C. local de estabelecimento de execução do serviço.
• D. local de estabelecimento do prestador do serviço.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  -LC 116/2003 Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local [...].

• sujeito ativo? não seria passivo?

• Cuida-se de questão a ser solucionada com apoio no que estabelece o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 3^o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:"
  
  Como daí se pode verificar, a regra geral consiste em que a definição do sujeito ativo se baseia no local de estabelecimento do prestador do serviço, razão pela qual apenas a letra D se mostra acertada.
  
  A identificação da opção correta, por si só, elimina as demais alternativas, considerando que só pode haver uma regra geral, associada às respectivas exceções.
  
  
  Gabarito do professor: D