Questão 524083

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

• A. defesa da concorrência e dos usuários de serviços públicos.
• B. defesa da concorrência e manutenção da responsabilidade fiscal.
• C. defesa dos usuários de serviços públicos e da responsabilidade fiscal.
• D. defesa das empresas prestadoras de serviços públicos e responsabilidade fiscal.
• E. defesa dos princípios da privatização de estatais e da concorrência.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A
  
  
  Tradicionalmente, os objetivos de uma política reguladora são a defesa da concorrência e a defesa do usuário dos serviços públicos. A regulamentação visa manter o chamado equilíbrio econômicofinanceiro, sem permitir que os consumidores  sejam lesados ou mesmo negligenciados pelos prestadores dos serviços. Embora muitas vezes esses objetivos sejam apresentados como não conflitantes entre si − sob o argumento de que a defesa da concorrência cria condições propícias para o usuário do serviço público  −, na prática, nem sempre isso ocorre. Uma política forte de defesa da concorrência não abre espaço para o uso de subsídios a tarifas voltadas para as camadas desfavorecidas da população. A hierarquização desses objetivos é prática comum em países como Reino Unido, sendo considerada uma importante definição política. 
  
  Fonte:
  
  

  Peci,A. Controle social no contexto da reforma regulatória 

   
• Notem que todas as alternativas trazem funções de um Estado moderno (talvez com exceção da Letra E, que fala em princípio da privatização, porém talvez esteja-se falando na transferência e delegação de atividades de serviços públicos para os particulares o executarem de forma mais eficiente, com o Estado atuando na sua fiscalização). De toda forma, a questão pede a resposta baseada na política reguladora, de cara já focamos nos itens A e B, pois estão a falar em defesa da concorrência (ver os princípios constitucionais no Capítulo Da Ordem Econômica). Mediante a ação das Agências Reguladoras (não confundir com Agências Executivas), o Estado regula os setores de prestação de serviços essenciais que contam com a atuação de empresas privadas, tais como setores de telecomunicações (Anatel), petróleo (ANP), saúde suplementar (ANS), energia elétrica (ANEEL), dentre outras.

• não poderia ser "responsabilidade fiscal" tambem?

• Não creio que caiba como objetivo de uma política reguladora de estado a defesa do usuário ou do concessionário (empresas prestadoras de serviço público) pois a atividade reguladora visa o "equilíbrio do contrato" e a efetiva prestação do serviço.

• Sou leigo, mas pelo que já li, Nem sempre a regulação incentiva a Concorrência. Há casos em que o monopólio é permitido, vedado o abuso do poder econômico.  

• Política Regulatória é uma das categorias da tipologia de Lowi, nela esse tipo de política se destina a estabelecer controle, regulamento e padrão de comportamento de certas atividades políticas.