Questão 524407

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 13ª Região (PB)
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

No que diz respeito ao Ministério Público, considere as assertivas abaixo: 

I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes e não será intimado dos atos processuais de menor relevância.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. 

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CPC

  Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

  I - nas causas em que há interesses de incapazes;

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

  III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. 

  Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  
  

• É bom lembrar que o MP poderá interpor RECURSO no processo que atuar como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte. 

• De acordo com o NCPC terra urbana também entra.

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir
  como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e
  nos processos que envolvam:
  I - interesse público ou social;
  II - interesse de incapaz;
  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

• Onde se lê: Fiscal da Lei, leia-se Fiscal da Ordem Juridica. 

• GABARITO ITEM D

   

  NCPC

   

  I)CERTO. Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

   

   

  II)ERRADO.

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

   

   

  III)CERTO.Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

• Algum ALFARTANO aqui? Alfartaaaanos!!!!! Forçaaaaaaa!!!! Paragominas-Pará aqui Rumo ao TRF1

• FCC adora dizer que será antes a vista dos autos pelo MP. Vejam:Q544937