Questão 5244466

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Brejetuba - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Agricultura e Zootecnia; IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental; IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Artes; IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Educação Física; IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Geografia; IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de História
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com a garantia de prioridade.

• A. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• B. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
• C. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
• D. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
• E. Prioridade no atendimento dos recursos administrativos solicitados pela criança e o adolescente nos processos judiciais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A questão quer saber qual assertiva informa incorretamente sobre o que compreende garantia de prioridade trazida pelo artigo 4º parágrafo único segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vejamos:

  a) Correta.

  De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea a, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias."

  b) Correta.

  De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública."

  c) Correta.

  De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea c, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas."

  d) Correta.

  De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

  e) Incorreta.

  São apenas quatro hipóteses e todas já foram explicitadas nas assertivas anteriores. Não tem sentido a criança e o adolescente fazer pedido de recursos administrativo e judicial.

  Gabarito do monitor: E