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A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
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Direto ao ponto: São duas questões em uma.
A primeira parte: "As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção." [CORRETO]
Olha o que dispõe a LAI: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Segunda parte: "Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." [ERRADA]
Na verdade, é vedado exigir os motivos determinantes para solicitação de informações.
Art 10º § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Gab: E
Bons Estudos!
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NÃO pode pedir os MOTIVOS.
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Quadrix 2018
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.
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As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Resposta: Errado.
Não se pode exigir os motivos determinantes da informação solicitada.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação - LAI.
A Lei federal nº. 12.527/2011 representou um importante marco
na efetivação do direito fundamental de acesso à informação. Em
geral, as questões sobre a Lei de Acesso a Informação cobram a letra da lei,
por isso, vale a pena dar uma olhada nas disposições dela.
O conteúdo exigido por esta questão está disposto no art. 3º da LAI, que trata das diretrizes:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Com o exposto acima, já se pode perceber que a primeira parte da afirmação contida no enunciado é verdadeira. A segunda parte, referente à guarda e divulgação das informações veremos que a lei veda expressamente a exigência de motivos determinantes para a solicitação de informação (art. 10, §3º).
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Portanto, está incorreta a parte final da afirmação que trata da necessidade de exposição dos motivos determinantes para acesso a informação.
Gabarito do Professor: ERRADO