Questão 5244784

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM - 4
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Fiscal Biomédico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.839 de 1980

À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.

Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Lei 6.839/80

  Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

• 
  
  O Art. 1º da Lei n° 6.839/1980 fundamenta esta questão. O erro foi dizer que o registro de empresas e a anotação dos profissionais serão facultativos. Conforme é possível ver, tal registro e anotação serão OBRIGATÓRIOS. O dispositivo fez a previsão de um critério objetivo para o esse registro nos conselhos, que é a atividade básica, situação em que a entidade for composta por profissionais, com a finalidade de prestar serviços profissionais próprios da categoria a terceiros ou a atividade prestada em serviços a terceiros, situação em que a entidade possuir alguns profissionais em que haja a necessidade de habilitação profissional em conselhos, neste caso não havendo a necessidade de ser a atividade básica.
  
  Resposta: ERRADO