Questão 5245540

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM - 4
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista; Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.

De acordo com o Decreto n. o 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Decreto N° 7.724:

  Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

  (...)

  XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.