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ID
5245684
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM - 4
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Gabarito Errado

    Princípio da Autotutela Administrativa → princípio da Adm. rever seus próprios atos (de ofício ou requerimento) e poder:

    • Revogar: quando não for mais conveniente/oportuno ao interesse público, respeitando os direitos adquiridos;

    • Anular: quando violar a lei (ilegal), ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial que pode anular.
  • "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" ().

  • Questão mal formulada pela banca. Deu a entender que a apreciação judicial era relacionada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, o que estaria correto, não sendo possível. A apreciação judicial se limita a examinar a legalidade dos atos quando para anulá-los.

  • De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.".

    Dessa forma, a afirmativa torna-se errada ao afirmar que “...respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.".


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.".

    Dessa forma, a afirmativa torna-se errada ao afirmar que “...respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.".

    FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)