Questão 5245999

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Diorama - GO
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Diorama - GO - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social

Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social:

I- Os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são: cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização da pobreza e a valorização de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova „roupagem‟ e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da filantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993.

II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a jurídico-política, conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da profissão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras.

III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – é uma lei complementar que foi regulamentada a partir da proposta constitucional de 1988, resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém poderia indicar os erros da questão?

• Pessoal, vamos todos clicar em gabarito comentado. essa questão merece a explicação de um professor.

• O projeto ético-político e profissional do serviço social materializa-se mediante as seguintes dimensões: a dimensão jurídico-política que compreende o arcabouço legal e institucional da profissão por meio de documentos, resoluções e leis como o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a Política de Estágio em Serviço Social, as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social, a Lei 8662/93 que regulamenta a profissão, e ainda a legislação social decorrente da Constituição Federal de 1988 que está ligada às áreas de atuação dos/das assistentes sociais, como Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Normas Operacionais Básicas da Assistência Social e da Saúde, dentre outras. 

   II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a jurídico-política, conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da profissão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras. 

  III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – é uma lei complementar que foi regulamentada a partir da proposta constitucional de 1988, resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural. Está CORRETO o que se afirma