Questão 5246014

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o

• A. ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
• B. lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
• C. cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.
• D. mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A) Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

  B) Art. 7º

  II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

  C) Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

  D) Art. 7º

  IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

• Gabarito: c

  Art. 9  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

  LC 95/98