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PACOTE ANTICRIME:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
ATUALMENTE CORRETA
CPP
Art. 3o § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
ERRADA
Art. 39 § 5 O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP.
ATUALMENTE CORRETA - O arquivamento do IP, atualmente, NÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL, sendo atribuição do MP.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
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Sobre os comentários acima das alterações, onde o MP arquiva inquérito, até onde eu saiba está suspenso liminarmente.
Impensável não anular essa questão.
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gente que questão é essa, meu deus
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OLÁ AMIGOS.
ESTOU NA DIFÍCIL LUTA DE TENTAR ENTENDER O MODELO DE PROVA QUE A FGV APRESENTA. PERCEBO QUE "ELA" APRESENTA, EM SUA MAIORIA, QUESTÕES TABELADAS. UM FATO A DESTACAR SOBRE ESTA QUESTÃO É QUE ELA JÁ FOI COBRADA, EM 2010, PELA PRÓPRIA FGV PARA O CARGO DE DELEGADO DA PC-AP.
DE FORMA IDÊNTICA.
Q66302
Ano: 2010 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP.
Assinale:
A
se somente as alternativas I e III estiverem corretas. (GABARITO)
B
se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a alternativa III estiver correta.
E
se todas as alternativas estiverem corretas.
À ÉPOCA, OS ÍTENS I e III TAMBÉM FORAM CONSIDERADOS CORRETOS PELA BANCA.
ISSO PODE?
UMA PALAVRA = DISCIPLINA
UM SONHO = PCRN
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Sinceramente, não consigo entender como a alternativa I pode ser tida como correta.
Para a FGV, se a autoridade policial requer prazo para conclusão de inquérito policial, quem deverá acolher (decidir) o pleito será o Ministério Público? E não o juiz?
Ora, até onde sei o MP não tem e nunca teve esta atribuição. Trata-se de matéria jurisdicional, apenas o juiz deve apreciar tal pedido. Inclusive isto é expresso no Art. 3o, § 2º, do CPP.
Essa questão ao meu ver, era absurda em 2010 e continua absurda atualmente. Não tem "pacote anticrime" que a salve.
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Em relação ao item I, se o cara estiver em prisão temporária por crime hediondo, que é uma espécie de prisão cautelar, o prazo para conclusão do IP acompanha o da prisão, ou seja, nem sempre será 10 dias
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Pelo gabarito oficial da banca FGV, a questão foi anulada após recursos.
Isso porque o item I está incorreto: cabe ao juiz (e não ao MP) apreciar o requerimento da autoridade policial