- ID
- 5248300
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Louveira - SP
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Medicina
- Assuntos
De acordo com a Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso nacional.
III – investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.