Questão 5249479

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

• A. Definir seus responsáveis.
• B. Dispor sobre substituição tributária.
• C. Dispor sobre a seletividade.
• D. Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

  XII - cabe à lei complementar:

  b) dispor sobre substituição tributária;