Questão 5249626

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado:

• A. Parcelamento.
• B. Moratória.
• C. Isenção.
• D. Remissão.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada: Parcelamento consiste numa medida de política fiscal com a qual o Estado procura recuperar créditos e criar condições práticas para que os contribuintes que se colocaram em numa situação de inadimplência tenham a possibilidade de voltar para a regularidade.

  b) Certa: moratória é o benefício que implica na dilação de prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente pela lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

  c) Errada: trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.

   Art. 175. Excluem o crédito tributário:

   I - a isenção;

  d) Errada: trata-se de cause de extinção do crédito tributário.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  [...]

  IV - remissão

• É a moratória parcelada