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ID
5249641
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário estabelecidos no CTN, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

     Art. 151, CTN . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

            II - o depósito do seu montante integral;

  • Questão desatualizada:

    Na ADI 4.296 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, que era o que vedava a liminar para compensação de créditos tributários:

    § 2  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

  • a) Errado: é justamente o contrário.

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

    [...]

     § 2 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

    b) Certo: Redação do art. 151 do CTN

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           I - moratória;

           II - o depósito do seu montante integral;

    c) Errado: o crédito tributário não terá sua exigibilidade suspensa com o ingresso de ações ordinárias em qualquer caso, e sim a concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. (art151, IV e V do CTN)

    d) Errado: Alternativa não está no CTN e contraria a redação do art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança

    § 2  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.