Questão 5249644

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

• A. Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• B. Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
• C. Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
• D. Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 173 do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.