Questão Q1749882

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

Alternativas

Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Definir seus responsáveis.

Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Dispor sobre substituição tributária.

Comentários

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII - cabe à lei complementar:
b) dispor sobre substituição tributária;
Na dúvida, lembrem-se de que LC dispõe sobre regras gerais e dificilmente, apesar de "quem pode mais pode menos", trará determinações de lei ordinária, ou da lei específica de tal imposto...
CF/88

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

g) REGULAR A FORMA COMO, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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