Questão 5250334

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Marília - SP - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Urbanismo

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

  Em um município brasileiro, um empreendimento será desenvolvido em terreno urbano com área de 8000 m² , que contém fragmento significativo de mata atlântica, ocupando área de 5000 m² .

  A legislação do município aplica todos os instrumentos urbanísticos listados no Estatuto da Cidade e define coeficientes de aproveitamento mínimo de 0,2, básico de 1 e máximo de 2,5. O proprietário pretende construir um edifício com área computável total de 3000 m² e comercializar o restante do potencial construtivo a que teria direito. A vegetação preservada será integrada às áreas comuns do novo edifício.

O instrumento correspondente a essa utilização do potencial construtivo da área preservada é denominado

• A. outorga onerosa de mudança de uso, aplicando-se à área construída não utilizada.
• B. outorga onerosa de mudança de uso, aplicando-se à área a construir.
• C. outorga onerosa do direito de construir, aplicando-se à área construída correspondente a toda a área do terreno, como incentivo à preservação.
• D. transferência do direito de construir, aplicando-se à área preservada.
• E. transferência do direito de construir, aplicando-se a toda a área do terreno.

Gabarito: D

Comentários

• CPP:

  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

   III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• Gab. D

  A Transferência do Direito de Construir (TDC), prevista no Estatuto da Cidade em seu artigo 35, é o instrumento através do qual o poder público municipal pode, mediante previsão legal, autorizar o proprietário de um imóvel urbano a alienar, ou a exercer em outro local, o direito básico de construir não utilizado em seu terreno. Os casos de TDC podem ocorrer com a total transferência do direito de construir ou com a transferência parcial. O primeiro caso ocorre quando o proprietário do terreno encontra-se impedido por legislação municipal de realizar qualquer edificação, podendo receber neste caso o equivalente ao direito de construir até o CA básico de edificação.

  O Estatuto da Cidade, no seu artigo 35 estabelece que esse instrumento pode ser utilizado em áreas que o Poder Público considere necessárias para:

  Mnemônico: PRE

  P - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

  R - servir a programas de Regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

  E - implantação de Equipamentos urbanos e comunitários;

• As alternativas “a" a “c" envolvem o instrumento da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, previsto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que não se amoldam ao caso hipotético trazido na questão, haja vista que tal instrumento envolve a possibilidade de o plano diretor fixar áreas nas quais poderá ser exercido o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado ou permitida a alteração do uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário (proprietário) ao Poder Público em ambas as hipóteses:
  
  
  “Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  
  (...)
  
  Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário."
  
  A pretensão do proprietário fundamenta-se no instrumento denominado transferência do direito de construir, previsto no art. 35 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que abrange a hipótese de o proprietário de imóvel urbano alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de preservação ambiental, aproveitando assim seu potencial construtivo:
  
  “Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
  
  I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
  
  II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
  
  III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social."
  
  Perceba-se que o dispositivo legal permite a utilização do instrumento em áreas que o Poder Público considere necessárias para as hipóteses previstas nos incisos, e não para toda a área do terreno.
  
  A alternativa correta, portanto, é a letra D.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.