Questão 5250355

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Marília - SP - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Um conjunto habitacional promovido pela iniciativa privada, com recursos federais, do Programa Minha Casa Minha Vida, encontra-se em processo de aprovação em um município paulista. Serão construídas 600 unidades habitacionais, com abertura de vias públicas e doação de áreas correspondentes a equipamentos comunitários e áreas verdes. Esse empreendimento deverá ser aprovado

• A. pela Prefeitura do Município, pelo Estado e pela Caixa Econômica Federal (através do GRAPROHAB).
• B. pela Prefeitura do Município, pelo Estado (através do GRAPROHAB) e pela Caixa Econômica Federal.
• C. pelo GRAPROHAB, que contempla as aprovações municipal e estadual, e pela Caixa Econômica Federal.
• D. pela Prefeitura do Município e pelo Governo Federal, somente.
• E. pelo Governo Federal, somente, substituindo esta aprovação todas as demais.

Gabarito: B

Comentários

• GRAPROHAB - GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, VINCULADO À SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  O PARCELAMENTO DE GRANDES CONDOMÍNIOS/GRANDE PORTE, DEVE PASSAR PELA SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO, PELA CETESB, SABESP, EMPLASA E DAEE.

• A questão não possui resposta em uma única norma específica, exigindo-se do candidato conhecimento aprofundado da legislação federal, estadual e municipal, além de um esforço interpretativo muito complexo, principalmente em se tratando de um concurso público para o cargo de Arquiteto.
  
  O GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo) tem por objetivo, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 52.053/2007, “centralizar e agilizar a tramitação dos projetos de parcelamento do solo para fins residenciais e de núcleos habitacionais a serem implantados, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal".
  
  O art. 2º do mesmo Decreto Estadual dispõe sobre a composição do GRAPROHAB, que envolve apenas órgãos estaduais. O art. 5º, por sua vez, dispõe sobre suas competências, que incluem análise e deliberação sobre projetos de conjuntos habitacionais:
  
  “Artigo 2º - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:
  
  I - Secretaria da Habitação;
  
  II - Secretaria do Meio Ambiente;
  
  III - Procuradoria Geral do Estado;
  
  IV - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
  
  V - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
  
  VI - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
  
  VII - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
  
  Artigo 5º - Caberá ao Graprohab analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais urbanos a serem implantados:
  
  (...)
  
  II - projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias públicas existentes;"
  
  Além disso, o empreendedor imobiliário, público ou privado, deve submeter o projeto também às instituições municipais a fim de obter a licença ou autorização para a implantação.
  
  Por fim, como o projeto envolve recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida, incide a Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre esse Programa, e que prevê no art. 9º que a gestão operacional competirá à Caixa Econômica Federal:
  
  “Art. 9º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)"
  
  A alternativa correta, portanto, é a de letra “B".
  
  Gabarito do Professor: Letra B.